Se você está pensando em abrir uma empresa, certamente já parou para se perguntar como abrir um MEI e se tornar um microempreendedor individual.
Essa modalidade de negócio surgiu em 2009 para facilitar a formalização e regularização de pessoas que trabalham por conta própria.
Dentre a vantagens de como abrir um MEI, estão cargas tributárias mais baixas e direito à benefícios da Previdência Social.
Por isso, se você está pensando em como abrir um MEI, hoje vamos te ajudar. Falaremos sobre vantagens, direitos, deveres e regras para começar um negócio como microempreendedor individual.
Como abrir um MEI: o que você precisa saber antes de se formalizar
O que é MEI?
MEI é a sigla usada para se referir ao microempresário individual que tenha obtido receita bruta de até R$81 mil no ano anterior e seja optante pelo Simples Nacional.
Exigências para se tornar MEI
Se você deseja saber como abrir um MEI precisa estar ciente de que existem algumas exigências para poder aderir a essa modalidade de formalização de negócio. São elas:
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Receita bruta
A receita bruta de um negócio enquadrado como MEI não pode ultrapassar R$81 mil/ano ou R$6.750/mês.
O valor máximo de receita bruta é, portanto, calculado de forma proporcional ao mês de abertura da empresa.
Sendo assim, um negócio iniciado no mês de setembro, por exemplo, pode registrar até R$27 mil de receita em seu ano de abertura.
No ano seguinte, o cálculo passa a contar para 12 meses e, por isso, a receita máxima pode ser de R$81 mil.
É importante ressaltar que, caso o faturamento do MEI supere esse valor, ele é automaticamente desenquadrado dessa modalidade e precisará buscar um contador para encontrar outro regime de formalização para o negócio.
Esses são os valores praticados em 2020. Porém, periodicamente eles mudam e, por isso, é importante se manter atento à notícias e, em caso de dúvida, buscar auxílio da Prefeitura.
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Funcionários
A ideia do MEI é atender pequenos negócios e permitir a formalização de pessoas que trabalhem por conta.
Diante disso, o MEI pode ter apenas um colaborador. Além disso, esse funcionário deverá receber, no máximo, um salário mínimo ou o piso da sua categoria.
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Sociedade ou outra empresa
Pessoas que já tenham outras empresas ou que sejam sócias de outro negócio, não podem se formalizar como MEI.
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Ramo de atuação
Por fim, para poder se tornar um MEI é preciso que suas atividades sejam permitidas pelo Simples Nacional.
Veja a lista com todas as atividades permitidas no site do Portal do Empreendedor. Nela, você também encontra os chamados CNAEs que são números que identificam a atividade exercida.
Para se formalizar, no processo de como abrir um MEI, você precisará informar os CNAES do seu negócio. Um deve ser escolhido como o principal e você pode elencar outras 14 atividades como secundárias.
Como abrir um MEI: passo a passo
O processo de como abrir um MEI pode ser realizado, na maioria das vezes, 100% online. Para isso, siga os passos abaixo.
Passo 1. Acesse https://www.portaldoempreendedor.gov.br ;
Passo 2. Clique em Formalize-se;
Passo 3. Na nova página, selecione novamente a opção Formalize-se;
Passo 4. Nessa etapa, será necessário ter em mãos alguns documentos:
- CPF, RG e comprovante de residência;
- Título de eleitor;
- Número do recibo da última declaração do imposto de renda;
- Carnê do IPTU.
É também aqui que você precisará informar as atividades que deseja exercer.
Passo 5. Insira as informações solicitadas e seu cadastro estará pronto.
É legal ressaltar que algumas cidades contam com espaços para auxiliar quem deseja se formalizar.
Em Curitiba, por exemplo, é possível encontrar atendimento especializado e gratuito na regionais para obter ajuda no processo de como abrir um MEI.
Por isso, caso você encontre alguma dificuldade, entre em contato com a Prefeitura da sua cidade ou Secretarias do seu estado e se informe.
As unidades do SEBRAE também costumam desenvolver ações e auxiliar no processo de abertura das empresas.
Eles oferecem até mesmo consultoria para novos empreendedores, dando direcionamento no plano de mercado e direcionamento do novo negócio.
Também é importante ressaltar que, desde setembro de 2020, os MEIs estão desobrigados da obtenção de alvará de funcionamento.
Contudo, para alguns tipos de negócio, pode ser que a Receita Federal exija o documento para liberação da emissão de notas fiscais.
Se isso acontecer, depois de se formalizar via site, será necessário procurar a Prefeitura do seu município para emitir o alvará.
Benefícios de como abrir um MEI
Formalizar-se como MEI garante uma série de benefícios ao empreendedor. Listamos aqui alguns deles.
Benefícios gerais:
- Direito a CNPJ, Certificado de Microempreendedor Individual e Inscrição Municipal;
- Isenção de taxas de alvará, cadastros, licença sanitária, ambiental e bombeiros. As renovações necessárias para o funcionamento também não têm custos;
- Dispensa de vistoria para atividades de baixo risco;
- Dispensa de escrituração fiscal e contábil;
- Obrigatoriedade de emissão de notas fiscais apenas para pessoa jurídica. Em vendas para pessoas físicas, o MEI não é obrigado a emitir nota.
Benefícios previdenciários:
- Direito a aposentadoria por idade, observada a carência de tempo mínimo de contribuição;
- Aposentadoria por invalidez a partir de 12 meses de contribuição;
- Salário maternidade após 10 meses de contribuição;
- Auxílio reclusão a partir do primeiro pagamento em dia;
- Auxílio doença após pelo menos 12 meses de contribuição;
- Pensão por morte a partir do primeiro pagamento em dia.
Deveres de como abrir um MEI:
Como tudo na vida, o processo de como abrir um MEI não garante apenas direitos, mas também resulta em deveres. São eles:
- Recolher até o dia 20 de cada mês as taxas da guia DAS;
- Fazer a declaração DASN SIMEI anualmente, que é um espécie de declaração de imposto de renda para microempresários individuais. O prazo para emitir essa declaração é 31 de maio de cada ano e ela pode ser feita diretamente no Portal do Empreendedor, sem auxílio de um contador;
- Emitir nota fiscal em vendas para pessoa jurídica;
- Reter notas fiscais de compra;
- Manter um relatório mensal de receitas brutas;
- Guardar seus registros de vendas ou prestação de serviço por, no mínimo, 5 anos.
Quanto custa para abrir uma empresa MEI
O processo de como abrir um MEI é totalmente gratuito. Como já dissemos, inclusive taxas de vistoria e bombeiros são gratuitas. O que você pagará são as contribuições mensais e o valor varia de acordo com cada setor.
Comércio ou indústria: 5% do salário mínimo vigente (INSS) + ICMS de R$1.00
Prestação de serviços: 5% do salário mínimo vigente (INSS) + ISS de R$5.00
Comércio + serviços: 5% do salário mínimo vigente (INSS) + ICMS de R$1.00 + ISS de R$5.00
O recolhimento dos impostos da MEI são feitos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, também chamado de DAS.
As guias podem ser obtidas diretamente no Portal do Empreendedor e devem ser pagas até o dia 20 de cada mês para evitar juros e multas.
Os pagamentos podem ser feitos via débito automático, pagamento online ou boleto.
IMPORTANTE
Existem sites com endereços e layout muito parecidos com o do Portal do Empreendedor que cobram para que o MEI seja aberta.
Fique atento! O processo de como abrir um MEI não gera cobrança. Você não deve pagar nenhum boleto para se formalizar.
O único pagamento a ser feito é o referente aos impostos, por meio da guia DAS.
Também não realize pagamentos de boletos recebidos por e-mail ou via Correios. Eles são totalmente indevidos.
Além disso, ao acessar o Portal do Empreendedor, lembre-se que todo site do Governo termina em gov.br.
Caso desconfie de algum tipo de fraude, procure a Prefeitura da sua cidade.
Como fechar um MEI
Existem três maneiras de deixar de ser MEI. A primeira é quando sua receita bruta ultrapassa o limite permitido e você é automaticamente desenquadrado.
A segunda é quando você voluntariamente deseja fechar a sua empresa. Para isso, basta solicitar a baixa do MEI diretamente no Portal do Empreendedor.
É importante ressaltar que, sem o pedido de baixa, débitos referentes a DAS continuarão sendo gerados. Por isso, se você deseja parar suas atividades, solicite a baixa.
Essa solicitação é permanente e não pode ser revertida. Além disso, ela não isenta a necessidade de declarar a DASN-SIMEI, nem quita os débitos de DAS que estiverem em aberto.
A terceira forma de deixar de ser MEI é quando, por estar muito tempo inadimplente com as DAS ou por não ter entregado sua declaração anual, seu CNPJ é suspenso.
Nesse caso, o empreender fica com sua MEI e CNPJ suspensos e tem o prazo de 30 dias para se regularizar. Caso não o faça, a baixa acontecerá de forma definitiva e não poderá ser revertida.
Abrir um MEI vale a pena
Sim, principalmente se você já trabalhar de maneira informal ou se está começando um pequeno negócio.
É uma ótima forma de conseguir o seu CNPJ, ter acesso a compras no atacado e poder trabalhar de maneira legalizada.
Mas é preciso ficar muito atento às questões de receita, regime tributário, recolhimento de impostos e declaração anual, para não ter dor de cabeça.
Também é preciso ressaltar que, apesar de garantir uma série de benefícios previdenciários, a formalização como MEI não conta para aposentadoria por tempo de contribuição apenas para aposentadoria por idade e estipula um valor a ser recebido de um salário mínimo.
Então, para garantir sua aposentaria por tempo de contribuição ou aumentar o valor do seu benefício, você precisará fazer o recolhimento de acordo com os valores desejados via guia de GTPS.
